Abuso de poder. Falsificação de documento. Falsidade informática. Medidas de coação. MP do Funchal

O Ministério Público apresentou a primeiro interrogatório judicial três arguidas, todas trabalhadoras em funções públicas da Câmara Municipal de Santa Cruz, pela prática, em coautoria material e em concurso efetivo real, de 2 (dois) crimes de abuso de poder, 15 (quinze) crimes de falsificação ou contrafação de documento qualificada e 15 (quinze) crimes de falsidade informática qualificada.

Em síntese, considerou-se que as arguidas, enquanto membros dos júris de procedimentos concursais com vista ao provimento de trabalhadores em funções públicas, conduziram e manipularam tais procedimentos de maneira a beneficiar indevidamente dois candidatos, em violação dos seus deveres funcionais e em prejuízo dos demais opositores a esses procedimentos concursais, que se viram preteridos no acesso à função pública.

Num dos casos, as arguidas não anularam, como deveriam, uma prova de conhecimentos de que constavam dados identificativos e atribuíram-lhe uma classificação positiva. Num outro, atribuíram, sem justificação, classificação positiva a uma prova de conhecimentos que tinha classificação negativa. Em resultado da conduta das arguidas, estes candidatos foram aprovados e admitidos como trabalhadores em funções públicos na referida autarquia.

Acresce que, no decurso dos procedimentos concursais, as arguidas exararam as classificações falsas em diversas atas e publicitaram-nas na página da autarquia na internet.

Em sede de interrogatório judicial, consideraram-se verificados o perigo de perturbação do decurso do inquérito, e para a aquisição, a conservação e a veracidade da prova, o perigo de continuação da atividade criminosa e o perigo de grave perturbação da ordem e da tranquilidade públicas.

As arguidas foram sujeitas, além do termo de identidade e residência que prestaram, às medidas de coação de suspensão do exercício de funções, de proibição de contactarem entre si e com os demais arguidos, com os titulares de cargos políticos do município de Santa Cruz e com os demais trabalhadores dessa autarquia, designadamente da Divisão de Recursos Humanos, e de entrar e permanecer nos Paços do Concelho de Santa Cruz.

A investigação prossegue sob direção da 1.ª secção do Funchal do Departamento de Investigação e Ação Penal da comarca da Madeira, com a coadjuvação da Polícia Judiciária (Departamento de Investigação Criminal da Madeira), que realizou buscas, apreensões e pesquisas de dados informáticos, bem como a análise documental.